Vereador entra na Justiça contra exclusividade para cervejaria no aniversário de Salvador

O vereador José Trindade (PSL) protocolou uma Ação Civil Pública no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ/BA) visando impedir a exclusividade na comercialização de bebidas durante os dias de festas de aniversário dos 467 anos de Salvador, promovida pela prefeitura.

“Serão oito dias de festa em vários locais da cidade, a Justiça tem que impedir que o prefeito transforme esse acordo em vício administrativo, que prejudica até o comércio formal, já que agentes da prefeitura apreendem produtos diferentes da marca da patrocinadora nos estabelecimentos comerciais do entorno da festa”, pontuou o vereador.

“Vamos continuar lutando contra essa postura autoritária do prefeito que ultrapassa todos os limites da imprudência administrativa: negligencia reivindicações de servidores, promove ‘rapa’ em bairros populares, fecha e agora quer controlar o gosto e livre comércio nas festas tradicionais”, acrescentou o vereador.

Trindade informa que a exclusividade na venda de bebidas contraria o Código de Proteção e Defesa do Consumidor e os princípios da Constituição Federal, que dispõe sobre a Liberdade de Concorrência.