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TSE põe fim ao sigilo bancário de partidos políticos

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em

contasO plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou resolução que põe fim ao sigilo bancário dos partidos políticos. De acordo com a nova regra, avalizada em dezembro, os bancos que administram contas bancárias de legendas partidárias terão de fornecer mensalmente à Justiça Eleitoral extratos eletrônicos com a movimentação financeira das agremiações.

A nova norma foi aprovada pelos ministros do TSE em 16 de dezembro, junto com outras medidas que alteraram as regras de prestação de contas dos partidos. No entanto, a resolução – redigida pelo próprio presidente do tribunal, ministro Dias Toffoli – foi publicada no Diário Oficial da Justiça apenas no dia 30.

De acordo com a nova norma do TSE, as legendas terão de criar três contas bancárias distintas para suas movimentações financeiras: uma para recursos do Fundo Partidário; outra para doações de campanha; e por fim uma conta destinada a depósitos de outros recursos, como, por exemplo, valores obtidos com aluguel de imóveis.

As instituições bancárias terão que encaminhar os extratos dos partidos até o dia 30 de cada mês. A resolução prevê ainda que os extratos eletrônicos devem registrar toda a movimentação financeira dos partidos e, além disso, identificar o autor do depósito.

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