TJ-BA determina multa para descumprimento de gratuidade nos ônibus para policiais

A desembargadora do Tribunal da Justiça da Bahia (TJ-BA), Maria da Purificação, estabeleceu, nesta quinta-feira (6), multa diária de R$ 10 mil ao Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros de Salvador (Setps), caso seja descumprida a decisão do Tribunal que determina a gratuidade dos policiais civis e militares nos ônibus de Salvador.

O estabelecimento da multa foi adotado após a Procuradoria Geral do Estado da Bahia informar ao Tribunal que o Steps estaria descumprindo a decisão proferida pela desembargadora Maria da Purificação.

O Procurador Geral do Estado, Paulo Moreno Carvalho, considera “inaceitável o deliberado desrespeito do SETPS à Justiça da Bahia, revelando uma atitude de prepotência para com as instituições públicas, em completo desprezo e afronta aos direitos judicialmente assegurados.

A PGE não poupará esforços para garantir a efetividade da medida e repudiará veementemente qualquer tentativa irresponsável de novo descumprimento, de modo a assegurar que os policiais militares utilizem o transporte coletivo nos moldes definidos na decisão. É preciso que as concessionárias de transporte coletivo tenham a exata dimensão da finalidade pública desta atividade e da necessidade de comprometimento com as políticas de segurança pública em prol da sociedade”.