Em fevereiro de 2013, a Câmara Municipal de Salvador aprovou o Projeto de Indicação nº 22/13, de autoria do vereador Luiz Carlos Souza (PRB), que propôs...
Proposta em análise na Câmara dos Deputados (Projeto de Lei 8313/14) altera a Lei de Benefícios da Previdência Social (8.213/91) para destinar integralmente o valor do auxílio-reclusão...
O Projeto de Lei 6012/13, em tramitação na Câmara dos Deputados, autoriza o Programa Bolsa Família a conceder um benefício de R$ 70, por seis meses, às...
A Câmara dos Deputados analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 304/13, da deputada Antônia Lúcia (PSC-AC), que acaba com o auxílio-reclusão e cria um...