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A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou projeto com regras para a divulgação do prazo de validade de produtos oferecidos aos consumidores....
O prefeito ACM Neto sancionou, na terça-feira (1º), a Lei nº 183/14, de autoria do vereador Euvaldo Jorge (PP), que obriga os supermercados a divulgarem nos...
O consumidor poderá ter informação sobre a validade dos produtos com código de barras junto aos preços afixados nos estabelecimentos comerciais. É o que prevê o...
As farmácias e drogarias de Salvador poderão ser obrigadas a manterem em suas dependências recipientes para coleta de medicamentos, cosméticos, insumos farmacêuticos e correlatos, deteriorados ou...