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Os senadores aprovaram nesta quarta-feira (16), por unanimidade, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33/2014, que inclui na Constituição a segurança pública como competência da...
A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 172/12 aprovou, nesta quarta-feira (26), o texto proposto pelo relator, deputado Andre Moura (PSC-SE)....
A presidente Dilma Rousseff decidiu montar uma contraofensiva para impedir a aprovação no Congresso da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que reduz a maioridade penal de...