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O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (11), uma emenda do novo Código de Processo Civil (CPC) que mantém a prisão em regime fechado...
A Câmara dos Deputados pode derrubar a pena de prisão para quem não paga pensão alimentícia no prazo fixado pelo juiz. A questão, polêmica, deve entrar...