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O presidente Michel Temer sancionou sem vetos a lei que regulamenta a cobrança e distribuição de gorjetas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares. A...
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na semana passada, proposta que obriga as operadoras de cartão de...
A presidente Dilma Rousseff vetou de forma integral uma lei aprovada pelo Congresso, mediante a qual se impunha como obrigatória uma gorjeta de 10% para os...