Salvador: audiência pública discute tentativa de militarizar a Guarda Civil Municipal

A vereadora Aladilce Souza (PCdoB) agendou para o próximo dia 20 (sexta-feira), às 14h, na Associação dos Funcionários Públicos do Estado da Bahia, situada à Rua Carlos Gomes, 95, uma audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 02/2015, do Executivo Municipal, que institui o Regime Disciplinar da Guarda Civil Municipal do Salvador.

A proposta do Executivo tem como objetivo definir os direitos e deveres dos servidores da Guarda Civil do Município do Salvador, estabelecendo as infrações disciplinares e as respectivas sanções a serem aplicadas a cada situação.

Conforme o projeto de lei vinculado à Mensagem 01/2015, “a hierarquia e a disciplina são a base institucional da Guarda Civil Municipal do Salvador, entendendo-se a hierarquia como a ordenação de autoridade, em diferentes níveis, existindo superiores e subordinados e a disciplina como a observância e respeito às leis, regulamentos, decretos e demais disposições legais, traduzindo-se pelo voluntário e adequado cumprimento ao dever funcional”.

O texto em análise na Câmara Municipal é rejeitado pelos guardas municipais por conter normas militarizadas. Esta característica é proibida pelo Estatuto Geral das Guardas Municipais.