Fraude na licitação entre Prefeitura e empresa de lixo em Serrinha é denunciada ao TCM pela segunda vez

O prefeito de Serrinha, Adriano Lima, foi denunciado, pela segunda vez esse ano, ao Tribunal de Contas do Município (TCM), acusado de fraude envolvendo a Empresa Ouro Verde, prestadora de serviços de coleta de resíduos domiciliares, comercial e de feira livre. As irregularidades foram apontadas pelos vereadores de Serrinha, Renildo de Miranda e Flávio Ferreira Gomes.

Segundo a denúncia e as provas anexadas ao processo, o pagamento do serviço teve, em apenas um Item de contrato, o reajuste de 22%, subindo de R$ 1.742.035,68 para R$ 2.126.164,32, comparando o contrato administrativo, firmado em 2019, com o que vigora em 2020. A empresa teria recebido R$ 6 milhões, pagos por ano, que resultam em R$ 500 mil por mês.

De acordo com os vereadores, a Empresa Ouro Verde foi claramente privilegiada já que além de receber valores indevidos, não teria sequer condições de ter vencido o processo licitatório, já que apresentou seu balanço patrimonial, de apenas R$ 150.520,07 (quando o mínimo seria R$ 356.098,56) e um capital social de R$ 0,00. Mesmo sem cumprir os pré-requisitos mínimos de receita, determinados no edital, a Prefeitura não desabilitou a licitante e ainda celebrou contrato com a mesma com valores superfaturados.

Além do reajuste injustificado e a receita abaixo do que determina o edital, outras irregularidades foram apontadas. Entre elas, a ausência da fiscalização do agente da administração, conforme determina o Art. 67 da Lei Federal n. 8.666/1993. Segundo o dispositivo legal, a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da administração designado, permitindo ainda a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações.

Reincidente– No início deste ano, a Prefeitura de Serrinha realizou o pregão presencial n. 04/2020. Naquela oportunidade, o Tribunal constatou a ausência integral de transparência e resultou na condenação de multa ao prefeito da cidade no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). O processo de número 15984e20 está disponível para consulta pública no site do Tribunal de Contas do Município.

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