Prefeitura de Serrinha é acionada no MPF, após pagar R$14 milhões a Fundação sem comprovação de serviço prestado

A Fundação Cultural e de Comunicação Valença recebeu da Prefeitura de Serrinha, somente este ano, R$14 milhões de repasses federais e municipais para prestação de serviços na saúde, educação e assistência social. A organização do terceiro setor teria apresentado o plano de trabalho que não tem sido fiscalizado pela Prefeitura. Sem a emissão dos relatórios não se sabe quantos funcionários trabalham através da Fundação para o poder público, quais e quantos serviços foram executados. O Tribunal de Contas do Município (TCM) não possui nenhum documento dos serviços prestados e, por duas vezes, já convocou a Prefeitura a prestar esclarecimentos.

Vereadores da cidade ofertaram denúncia ao junto ao Ministério Público Federal (MPF) e exigem a prestação de contas de como o dinheiro público foi aplicado. O prefeito da cidade, Adriano Lima, é acusado de prática de improbidade administrativa. A denúncia protocolada junto ao MPF de número PRM – FSA – BA – 00009270/2020 é de acesso público e está disponível para consulta.

A ausência dos relatórios de prestação de serviço contraria a Lei Federal 13.019/2014 , que determina que despesas por fornecimentos ou serviços prestados tenham como base os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço. Embora não tenha repassado nenhum relatório, a fundação recebeu da Prefeitura o valor de R$ 14.641.186,03, somente este ano. Além dos relatórios de prestação de serviço, cabe ainda a Prefeitura o monitoramento, acompanhamento e fiscalização das atividades, prática que também vem sendo negligenciada.

*Indícios* Vários documentos anexados ao processo evidenciam a tentativa grosseira de burlar a legislação vigente. Durante a licitação, a empresa concorrente interpôs recurso chamado à atenção que a Fundação vencedora apresentou balancetes em que todos os campos estão lançados com o único valor (R$ 3.000,00), ou seja, todas as contas do suposto balancete apresentam este mesmo custo. Entretanto, ainda assim diante dos fortes indícios de fraude, a Prefeitura firmou contrato com a Fundação de Valença.

Histórico de ilícitos – Em 2017 e 2018, o Tribunal de Contas do Município (TCM), acionou a Prefeitura para prestar contas. Desde aquela época, a Prefeitura apresenta notas fiscais, desacompanhadas de relatórios de atividade, quantidade de funcionários ou qualquer comprovante de realização dos serviços. O que mais chama atenção é a ausência do acompanhamento da execução dos planos de trabalho, conduta que deveria ser adotada pelo poder público municipal.

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