Madre de Deus: prefeito desrespeita Lei Eleitoral e é condenado a retirar publicidade institucional em período proibido

A Justiça Eleitoral sentenciou o prefeito interino de Madre de Deus, Jailton “Jajai” (PTB), a retirar todas as peças de publicidade institucional afixadas na cidade, bem como excluir publicações nas redes sociais da Prefeitura. A decisão atende a representação do PDT local que acionou o gestor pelo descumprimento explícito e deliberado da Lei Eleitoral.

Segundo a legislação, a veiculação de publicidade institucional é expressamente proibida nos três meses que antecedem a eleição. A intenção da proibição é não causar desequilíbrio na disputa em favor do ocupante de cargo público.

Considerando a situação como uso do dinheiro público para reforço da imagem política, a Justiça aplicou multa diária de R$ 5 mil por dia, se o prefeito interino descumprir a sentença. A legislação prevê multa ampliada e até mesmo a imputação de abuso de poder político que leva à improbidade administrativa.

Outra situação que deve ser pedida.na Justiça é restituição dos valores gastos com a publicidade proibida aos cofres públicos .”Isso mostra o desespero de Jajai que tenta de todas as formas diminuir sua rejeição. Desrespeitar a Lei é um péssimo indicador para um político e trabalhador da segurança”, disse um vereador ao Diário da Metropolitana.

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