Lapão: sem escritura definitiva, Prefeitura terá que devolver R$ 1,8 milhão ao FNDE

O Governo Federal, numa ação coordenada pelo FNDE, solicita ao município de Lapão a Escritura Definitiva do terreno onde foram construídas a Creche do Programa PROINFÂNCIA e Quadra Coberta Nilson Moreira Rodrigues, na sede da cidade, bem ao lado da Prefeitura – na Avenida Justiniano de Castro Dourado, Bairro Ida Cardoso.

De acordo com Declaração de Dominialidade, documento público ao qual a reportagem do Sertão Baiano teve acesso, antes do início da construção, o então prefeito Hermenilson Ferreira Carvalho se comprometeu junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação a apresentar certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis, “até a prestação de contas da primeira parcela dos recursos liberados”.

Segundo o FNDE, a exigência não foi cumprida. Mesmo assim, os equipamentos públicos foram erguidos e atendem à população normalmente. Nesses termos, o município vem sendo pressionado a apresentar a referida documentação que garanta, de fato, a posse do terreno. Caso contrário, entre outras sanções, a Prefeitura de Lapão terá que devolver aproximadamente R$ 1.800.000 (valor empregado nas obras da quadra e da creche).

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