Projeto de Lei de Fabíola prorroga pagamento de IPVA e outros tributos estaduais

A deputada estadual Fabíola Mansur (PSB) protocolou um projeto de lei que estabelece duas medidas para flexibilizar para o contribuinte baiano o pagamento de tributos estaduais, com o objetivo de amenizar os impactos diante do coronavírus. O PL 23823/2020 estabelece a prorrogação da data de vencimento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) do exercício de 2020 para o dia 31 de dezembro. Ou seja, se o PL for aprovado, o proprietário do veículo ganhará um prazo mais extenso, até o último dia útil deste ano, para quitar o pagamento do IPVA, sem acréscimo de juros.

No mesmo projeto de lei, Fabíola Mansur propõe ainda que sejam prorrogados para o próximo ano os pagamentos de todos os outros tributos estaduais, que estão em parcelamento. Na prática, pessoas físicas ou jurídicas que parcelaram o pagamento de ICMS, por exemplo, poderão transferi-las para o próximo ano, contando a partir do primeiro dia útil de 2021.

“Essa é uma media sensível às dificuldades que todos os baianos estão passando. Pensei nesse projeto para amenizar os impactos sociais e econômicos para as famílias que estão enfrentando essa crise provocada pelos efeitos do coronavírus. E avalio como uma medida razoável, porque vai flexibilizar para o contribuinte, de modo que não impacte negativamente para o Estado, porque não se trata de um perdão da dívida, mas sim uma flexibilização”, explica Fabíola Mansur.

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