Salvador: CCJ aprova três projetos de autoria do Executivo

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ) da Câmara de Salvador aprovou, na tarde desta quarta-feira (26), três projetos de lei de autoria do Executivo municipal. Dentre as matérias apreciadas pelo colegiado estão o SUAS (Sistema Único de Assistência Social) e o Sempre Melhor, apresentadas em maio aos vereadores pelo secretário de Promoção Social e Combate à Pobreza, Leo Prates. Participaram da reunião da CCJ e votaram de acordo com as relatorias os vereadores Alexandre Aleluia, presidente da CCJ; Duda Sanches, ambos do DEM; Alfredo Mangueira (MDB); e Marcelle Moraes (sem partido).

A implantação do SUAS (PL nº 139/19) pretende normatizar a política de assistência social no Município, considerando princípios, diretrizes, gestão, oferta de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, além do exercício do controle social e o financiamento de suas ações.
Já o Projeto de Lei nº 178/19, que institui o Sempre Melhor, é destinado ao fortalecimento da política de assistência social e o incentivo ao funcionamento das entidades da sociedade civil.

Agentes de suporte – A CCJ também aprovou o Projeto de Lei nº 190/19, que prorroga o abono mensal de agentes de suporte operacional e administrativo, em extinção, na área de qualificação e suporte de serviços de Copa e Cozinha, e dos profissionais de atendimento integrado na área de qualificação de médico, com carga horária de 20 horas semanais.

As matérias seguem em tramitação na Câmara até seguirem para votação em plenário.

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