Marta apresenta projeto que veda nomeações de condenados pela Lei Maria da Penha

Líder do PT na Câmara Municipal de Salvador, a vereadora Marta Rodrigues apresentou neste mês de março o projeto de lei 73/2019 que acrescenta o artigo 2 à Lei 8462, de 2013, vedando a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tiverem sido condenadas pela Maria da Penha.

Autora da lei municipal que estabelece 50% de mulheres nos conselhos municipais, aprovada em 2017, Marta explica que o artigo acrescentado à Lei 8462 – que proíbe pessoas físicas e jurídicas inidôneas de serem contratadas pelo poder público – busca o cumprimento da Política Nacional de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres como forma de garantir a aplicabilidade da Lei Maria da Penha.

“A vedação valerá para condenações em decisão transitada em julgado, até que o cumprimento da pena seja comprovado. O projeto foi inspirado em lei similar de autoria da deputada do Rio de Janeiro, Enfermeira Rejane (PCdoB) e do deputado Doutor Julianelli. A violência contra a mulher, lamentavelmente, é uma rotina em nossa sociedade e nós precisamos avançar sobre medidas que coíbam tal violência”, afirmou.

Cotas para as mulheres em Conselhos – A petista, que tem entre suas principais causas na Câmara Municipal de Salvador a luta pela participação das mulheres nos espaços de poder, foi a autora da lei municipal que estabelece 50% de mulheres nos conselhos municipais. “Precisamos de mulheres nos espaços de poder, para que o debate seja equilibrado, para que consigamos impor nossas pautas que ao longo dos anos foram subjugadas por causa do machismo e do patriarcado dentro da política”.

Na Câmara, tramitam ainda outros projetos da edil como o Dossiê da Mulher, o Programa Espaço Infantil Noturno, que propõe a elaboração de estatísticas periódicas sobre as mulheres atendidas pelas políticas públicas sob ingerência da prefeitura. Outro projeto é o que cria o Programa de Espaço Infantil Noturno, a indicação para a criação do Fundo Municipal de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres (169/17) e o projeto de indicação para a política municipal do Parto Humanizado (255/17). “O espaço Infantil Noturno tem por objetivo atender à demanda de famílias que tenham suas atividades profissionais ou acadêmicas concentradas no horário noturno. Estamos vivendo um período de retrocessos, onde todas essas conquistas e direitos das mulheres podem ser retirados, e precisamos empoderá-las para dar seguimento à luta”, afirmou.

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