Plenário do STF retoma nesta quinta-feira (21) julgamento sobre omissão legislativa em criminalizar atos de homofobia

O Plenário do Supremo Tribunal Federal retoma na tarde desta quinta-feira (21) o julgamento dos processos que discutem se há omissão do Congresso Nacional em não editar lei que criminalize atos de homofobia e a transfobia. O tema está em discussão na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26, de relatoria do ministro Celso de Mello, e no Mandado de Injunção (MI) 4733, relatado pelo ministro Edson Fachin.

O ministro Celso de Mello, relator da ADI, concluiu na tarde de ontem seu voto, no sentido reconhecer omissão legislativa e de dar interpretação conforme a Constituição Federal para enquadrar atos de homofobia e a transfobia nos tipos penais previstos na legislação que define os crimes de racismo, até que o Congresso Nacional aprove lei específica sobre a matéria. Na avaliação do decano, é inquestionável a inércia do Congresso Nacional em editar lei penal que torne crime a violência contra gays, lésbicas, travestis e demais integrantes da comunidade LGBT.

O julgamento sobre criminalização da homofobia e transfobia prossegue nesta quinta-feira para a apresentação dos votos dos ministros, começando pelo relator do MI 4733, Edson Fachin. A sessão será realizada a partir das 14h, com transmissão ao vivo pela TV Justiça, Rádio Justiça e canal do STF no YouTube.

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