Proposta obriga bancos a permitir saque em caixa quando cliente estiver sem cartão

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 10948/18, do deputado Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB), que obriga os bancos a permitir saque em espécie em guichês de caixa quando o cartão não estiver em funcionamento ou o cliente estiver sem cartão.

Pela proposta, a ausência do cartão é justificada em casos de perda, roubo, extravio, bloqueio e expiração da validade. A obrigação vale para todos os locais onde há atendimento presencial da rede bancária.

O descumprimento da lei sujeita o banco às penalidades do Código de Defesa do Consumidor (CDC, Lei 8.078/90).

Para Rêgo, a proposta assegura que, quando o autoatendimento for inviável, o consumidor consiga sacar. “O projeto enfrenta a notória deficiência de atendimento físico nos estabelecimentos bancários, que seguem reduzindo drasticamente seus postos de atendimento presencial.”

Atualmente, alguns caixas automáticos permitem o saque sem o cartão, somente com acesso biométrico.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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