Projeto de Lei de Marta assegura controle do cidadão sobre seus dados no município

Líder da oposição na Câmara Municipal de Salvador, a vereadora Marta Rodrigues (PT), antes mesmo de iniciada a guerra contra as fake news e a utilização irrestrita de dados pessoais na internet por empresas no País, tema que inclusive norteou a redação do Enem deste ano, já tinha apresentado um projeto de Lei na Casa com teor semelhante.

Trata-se do PL 08/2018, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais por pessoa jurídica de direito público ou privado no âmbito da Administração Pública Municipal direta e indireta, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade do cidadão.

“O Projeto pretende garantir que o tratamento de dados pessoais somente aconteça após o consentimento livre, específico e inequívoco do titular. Dessa forma busca-se que as informações sejam utilizadas com transparência e para fins legítimos, estabelecendo-se um conjunto de princípios e regras que assegurem ao cidadão controle sobre seus dados e, por parte do Município, parâmetros para que deles se possa beneficiar na gestão pública. Essa lei tem, portanto, uma dupla função: proteger o cidadão-titular dos dados e, simultaneamente, favorecer o seu uso pelos agentes responsáveis ao franquear segurança jurídica para tal propósito”, disse.

Para a vereadora, o debate proposto na redação do Enem sobre “manipulação do comportamento do usuário pelo controle de dados na internet” foi fundamental para os dias atuais. “Provocar os jovens a pensarem sobre como suas interações nas redes sociais podem ser coletadas e seus reflexos na economia, política, consumo e privacidades foi uma sacada genial dos organizadores do ENEM”.

A vereadora Marta Rodrigues explica que a apresentação do projeto partiu da premissa de que o uso de dados pessoais se caracteriza como assunto de interesse local e que sua segurança e clareza em relação aos limites de sua manipulação interferem diretamente nos parâmetros de funções sociais e bem-estar dos cidadão. “A Lei Orgânica do Município diz que compete ao Município dispor sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber”, disse.

Em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, o projeto foi apresentado em fevereiro e faz parte da campanha nacional chamada “Sua Cidade, Seus Dados”, que é uma iniciativa da LAVITS (Rede Latino Americana de Estudos em Vigilância, Tecnologia e Sociedade). “A intenção da campanha é sensibilizar organizações, agentes políticos e sociedade civil para a importância do debate e de marcos legais que se orientem no sentido de um uso justo, transparente e virtuoso dos dados pessoais”, declarou a edil.

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