Proposta permite que segundo colocado em eleição assuma cargo quando registro do vencedor for indeferido

O Projeto de Lei 10100/18, do deputado José Airton Cirilo (PT-CE), retoma a possibilidade — extinta pela Minirreforma Eleitoral de 2015 (Lei 13.165/15) — de o segundo colocado em eleição para prefeito ou governador assumir o cargo sem a realização de novo pleito quando a Justiça extinguir, devido a irregularidades eleitorais, o mandato do primeiro colocado. A proposta muda a Lei 4.737/65 (Código Eleitoral).

Atualmente, a lei prevê que, caso a Justiça Eleitoral indefira o registro, casse o diploma ou determine a perda do mandato do candidato vencedor de pleito majoritário, acontecerá uma nova eleição. Essa eleição será indireta, quando a vacância do cargo ocorrer a menos de seis meses do fim do mandato; ou direta, nos demais casos. A regra vale independentemente do número de votos anulados por decisão da Justiça Eleitoral.

O projeto em análise na Câmara altera essas normas. Segundo o texto, quando se tratar de escolha de prefeito e governador, os votos dados à chapa vencedora serão invalidados se a Justiça Eleitoral, em decisão definitiva, declarar a extinção do mandato por motivos eleitorais. Se a anulação dos votos da chapa vencedora atingir menos de metade dos votos da eleição, não haverá novo pleito, e o segundo mais votado será diplomado e assumirá o cargo.

Por outro lado, se a decisão da Justiça Eleitoral representar a anulação de mais de metade dos votos registrados, um novo pleito será marcado no prazo de 20 a 40 dias. Essa eleição será indireta se a vacância do cargo ocorrer a menos de um ano do fim do mandato e direta nos demais casos.

O autor do projeto argumenta que a regra em vigor — eleição indireta quando a vacância ocorre nos seis últimos meses do mandato — pode causar uma proximidade excessiva entre duas eleições para o mesmo cargo de prefeito ou governador.

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