Proposta restringe porte de arma e criminaliza posse ilegal de explosivo

A Câmara dos Deputados analisa proposta que cria regras mais rígidas para porte e posse de armas e munições no País – o Projeto de Lei 9061/17, do deputado Alessandro Molon (PSB-RJ). Segundo o deputado, o objetivo é aumentar a proteção da população em relação ao enorme número de armas de fogo em circulação no País. “Precisamos reduzir a vergonhosa taxa de homicídios constatada anualmente entre nós”, diz Molon, baseando-se em dados do Atlas da Violência 2017, do Anuário Brasileiro de Segurança Pública e do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

O projeto altera a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) para suspender o registro e o porte de arma de fogo do agressor de mulheres e de crianças e adolescentes. O texto também altera o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) para impedir, por cinco anos, novos registros de arma de fogo por quem deixe de comunicar à Polícia Federal casos de perda, furto, roubo ou extravio de armas de fogo, acessórios e munições de sua propriedade.

Outra alteração do Estatuto determina a apreensão de arma de fogo de servidor público ou empregado que for afastado do trabalho por inaptidão psicológica. A medida vale para a arma fornecida pela corporação ou instituição. Nesse caso, o porte e o registro de arma de fogo particular ficará suspenso. “São medidas que buscam prevenir a violência e o crescimento dos homicídios em nosso País”, observa o autor.

Explosivos – O projeto também modifica o Estatuto do Desarmamento para tornar crime a posse ilegal de granada, explosivo, dinamite, armas automáticas, portáteis de uso restrito (rifles, fuzis e submetralhadoras), não portáteis de uso restrito (metralhadoras), bem como munição de uso restrito. O infrator será punido com reclusão, de 6 a 10 anos, e multa. Ainda segundo o texto, incorre no mesmo crime quem importar ou comercializar esses equipamentos.

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