Projeto prevê aviso para planos de saúde justificar recusa de atendimento

“É comum a situação na qual consumidores sejam surpreendidos com a rejeição de procedimentos médicos, consultas ou exames por parte dos planos de saúde”, afirma o vereador Igor Kannário (PHS) ao propor, por meio do Projeto de Lei nº 166/2018, a obrigação da fixação de aviso, em clínicas e hospitais, sobre o direito de saber a justificativa da rejeição do atendimento médico, por parte da operadora do plano de saúde.

“O constrangimento que passa os consumidores reforça o quadro de desrespeito às leis de proteção ao usuário de plano de saúde. Essa prática vai de encontro ao Código de Defesa do Consumidor, por colocá-lo em situação de desvantagem em frente às operadoras, hospitais e clínicas, uma vez que é dito a ele que não foi autorizado o procedimento” disse o vereador.

Conforme o texto do projeto as placas deverão ser afixadas na recepção onde se coleta informações do paciente para a autorização do procedimento médico com os seguintes dizeres, “De acordo com o art. 10 da Resolução Normativa nº 395, de 14 de Janeiro de 2016, da Agência Nacional de Saúde Suplementar ANS, é direito do beneficiário do plano de saúde ser informado pela operadora detalhadamente, em linguagem clara e adequada, o motivo da negativa de autorização do procedimento, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique”.

Em caso de descumprimento da lei ocorrerá aplicação de multa que pode variar de cinco mil a mil e quinhentos reais, a depender do porte do estabelecimento.

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