Comissão na Câmara dos Deputados aprova indenização por atividade de risco para agentes de segurança pública

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (18) o parecer do deputado Cabo Sabino (Avante-CE) ao Projeto de Lei 5492/16, que concede indenização por atividade de risco, de no mínimo 30% da remuneração total, aos servidores integrantes do sistema de segurança pública.

A medida beneficia policiais (civis, federais, militares e rodoviários), bombeiros militares, agentes penitenciários, policiais legislativos federais, agentes socioeducativos, agentes de trânsito e guardas municipais. As quatro últimas carreiras foram incluídas no projeto pelo relator, que fez ainda ajustes no texto para adequá-lo à legislação brasileira.

O projeto original é de autoria do deputado Cabo Daciolo (PEN-RJ) e trata apenas da concessão do adicional de periculosidade para policiais e bombeiros. Sabino optou por substituir “adicional” por “indenização”, pois algumas carreiras policiais recebem subsídio, um tipo de remuneração que só pode ser acrescida por indenizações.

O parecer de Sabino determina que a indenização por Atividade de Risco Policial e Bombeiro Militar será calculada com base na remuneração total, excetuadas as vantagens de natureza pessoal. O texto aprovado reconhece também que o exercício de atividades de segurança pública é exclusivo do Estado.

 

Tramitação – O PL 5492/16 tramita de forma conclusiva e será analisado agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

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