Coleta de assinaturas de apoio a projetos de lei de iniciativa popular poderá ser feita pela Internet

A coleta de assinaturas de apoio a projetos de lei de iniciativa popular poderá ser feita pela Internet. A mudança está entre as sugestões apresentadas durante a discussão da reforma política.

A comissão especial que discutiu a matéria no ano passado aprovou relatório sobre os mecanismos de democracia direta e sugeriu projeto de lei com novas regras para plebiscitos, referendos e projetos de lei de iniciativa popular. Pelo texto, as assinaturas de apoio a propostas de iniciativa popular poderão ser colhidas eletronicamente e a Câmara dos Deputados disponibilizará gratuitamente plataforma tecnológica de sua propriedade destinada à coleta de subscrições.

O relator da reforma política, deputado Vicente Cândido (PT-SP), afirmou que o objetivo da proposta é facilitar o acesso do cidadão a essa ferramenta democrática importante, além de garantir transparência no processo.

O projeto sugerido pela comissão especial da reforma política determina ainda que o prazo máximo de coleta de subscrições de um projeto de lei será de dois anos, contado a partir do registro da respectiva minuta junto à Câmara dos Deputados.

A coleta eletrônica de assinaturas será realizada por meio de plataformas tecnológicas que atendam aos requisitos de segurança e transparência estabelecidos pela Câmara dos Deputados, necessários para coibir a coleta fraudulenta de subscrições; coibir a utilização indevida dos dados pessoais dos subscritores; assegurar que a plataforma disponha de mecanismos de segurança que impeçam o acesso não autorizado de terceiros aos dados de subscrição. A proposta diz ainda que Câmara poderá auditar plataformas desenvolvidas por terceiros.

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