Sancionada lei que agiliza atendimento a autistas

O Projeto de Lei de Nº 25/2017, de autoria do vereador Cezar Leite (PSDB), foi sancionado pelo prefeito ACM Neto. Segundo a Lei Municipal 9.237/2017, os estabelecimentos públicos e privados situados em Salvador serão obrigados a incluir nas placas e avisos sinalizadores de atendimento prioritário o símbolo mundial da conscientização do autismo.

Para o autor, a proposta está em consonância com a legislação que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, a Lei Federal nº 12.764/2012. “A inserção do símbolo (uma fita colorida feita de peças de quebra cabeças) às placas e avisos sinalizadores de atendimento prioritário é uma forma de dar publicidade e efetivação aos direitos dos portadores do transtorno do espectro autista”, frisa Cezar Leite.

A legislação nacional garante que o autista é considerado pessoa com deficiência para todos os efeitos legais. A lei sancionada pelo prefeito define um prazo de 90 dias para que os estabelecimentos públicos e privados de Salvador se adequem à exigência. Sanções e multas aos infratores serão regulamentadas pelo Executivo municipal.

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