Condenação de réu deve começar a ser cumprida após decisão colegiada, diz Moro

O juiz federal Sergio Moro, em depoimento à comissão especial que analisa mudanças no Código de Processo Penal (PL 8045/10), defendeu que o projeto deixe claro que a sentença do réu condenado deve começar a ser cumprida após a condenação por órgão colegiado.

No ano passado, a medida foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que entendeu que o Código de Processo Penal (CPP) não impede o início da execução da pena após condenação em segunda instância. A medida, porém, não está expressa na lei.

“Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, após uma condenação pelo Tribunal do júri, já poderia começar a ser cumprida a pena. “O cumprimento da sentença após segunda condenação poderia ser colocado na lei”, disse Moro.

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