Rejeitada exigência de emissão de cupom fiscal por bomba de combustível

A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 2520/11, do Senado, que obriga os postos de combustíveis a utilizar a bomba abastecedora de maneira integrada com o Emissor de Cupom Fiscal (ECF). O objetivo é fazer com que a bomba passe a emitir automaticamente o cupom fiscal.

O projeto defende a exigência sob o argumento de que a iniciativa evita evasão fiscal, já que o emissor de cupom fiscal funcionaria diretamente conectado com a bomba abastecedora – a emissão do documento seria, assim, automática e condicionada ao uso da bomba de combustível.

Porém, a relatora da matéria, deputada Magda Mofatto (PR-GO), disse que a proposta é desnecessária em virtude de os postos de gasolina já trabalharem com equipamento emissor de cupom fiscal integrado.

“O emissor de cupom fiscal à bomba de abastecimento é prática já consolidada, sem necessidade de previsão legal. Os benefícios imaginados pelo autor já estão totalmente satisfeitos”, justificou.

A deputada observou ainda que a redação do projeto pode levar à interpretação de que todas as bombas de combustíveis no País deveriam conter um emissor de cupom fiscal, o que, em sua opinião, seria um processo inviável.

Tramitação – A proposta, que tramita com prioridade, será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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