Bahia: Prefeita de São Gabriel responde a 26 processos na Justiça

Consulta realizada no cartório da comarca de São Gabriel, na Região de Irecê, mostra que a atual prefeita do município, Gean Ângela Rocha, responde a 26 processos que tramitam no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA): pelo menos 20 são ações de IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, termo jurídico para designar “lesão ao erário, ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação ou dilapidação dos bens públicos”, conforme Art. 10, da Lei nº 8.429/92.

Um dos processos é fruto de denúncia do Ministério Público Federal (MPF) tendo como base o Relatório de Fiscalização nº 617, da Controladoria Geral da União (CGU). Na denúncia, a Procuradoria da República aponta uma série de irregularidades e “vícios constatados na aplicação de verbas” públicas. Entre as quais:

Falsificação de notas fiscais e desvio na aplicação de recursos do Programa de Educação de Jovens e Adultos, inclusive com notas clonadas, “serviços não realizados e bens não entregues” por uma série de empresas;

Superfaturamento na aquisição de livro didático em até 155%;

Desvio de recursos públicos do Piso de Atenção Básica (Educação), através de “simulações de pagamentos para compra de produtos”, com confecção de “réplicas de notas fiscais de algumas empresas, sem o conhecimento destas”;

Malversação de recursos do Programa de Agentes Comunitários (Saúde), com mesmo modus operandi: falsificação de notas fiscais, “à revelia das supostas empresas beneficiadas e consequente apropriação ilícita de verbas públicas”;

A denúncia foi recebida e distribuída como ação penal pelo juiz federal Gilberto Pimentel de M. Gomes Jr, que fez questão de destacar na decisão: “compulsando os seus termos, verifico que estão narradas as condutas imputadas”.

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