Everaldo Augusto apresenta emendas para projeto dos mototaxistas

O vereador Everaldo Augusto (PCdoB) apresentou à Mesa Diretora da Câmara, nove propostas de emenda para alteração do Projeto de Lei nº 119/2016, do Executivo, que dispõe sobre a criação do Sistema de Prestação de Serviço de Transporte Individual de Passageiros com uso de Motocicletas.

Segundo ele, o projeto não garante uma estrutura mínima para o serviço. “O projeto de regulamentação do prefeito é de faz de conta e dispensa comentários. É apenas autorizativo, subestima a inteligência dos trabalhadores e não regulamenta nada. Desconhece e menospreza todo o processo de debate feito pela Câmara, pelo sindicato dos trabalhadores e nas diversas audiências públicas nas quais os profissionais demonstraram que querem trabalhar com dignidade, ser respeitados.”, destacou.

Entre as solicitações do vereador estão: o livre acesso aos bairros da cidade para coleta de passageiros com compartilhamento dos pontos de ônibus; negociação de tarifa por meio de entidade sindical, baseada em estudos sobre despesas com combustíveis e manutenção dos veículos; direito a transferência da permissão depois de cumprida carência de cinco anos no Sistema, podendo ser herdada por familiar; proibição da exploração do serviço por pessoa jurídica; previsão de um auxiliar no turno oposto ao permissionário; vida útil de oito anos para o veículo, podendo ser substituído por outro mais novo com até seis anos de fabricação, entre outros.

“A minha expectativa é que as emendas sejam aceitas pelo relator, votadas e aprovadas pela Casa. Com isso, a gente vai ter, com certeza, uma regulamentação de verdade para o serviço na cidade. Um serviço importante e que precisa de uma regulamentação própria para garantir condições de trabalho para a categoria e segurança para a população.”, disse Everaldo, que é membro da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

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