Por decreto: Michel Temer transfere cinco secretarias para a Casa Civil

O presidente da República em exercício, Michel Temer, transferiu cinco secretarias do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário para a responsabilidade da Casa Civil. Segundo Decreto publicado no Diário Oficial da União desta segunda-feira (30), ficam transferidas a secretaria especial de agricultura familiar e do desenvolvimento agrário, a secretaria de reordenamento agrário, de agricultura familiar, a de desenvolvimento territorial e a secretaria extraordinária de regularização fundiária na Amazônia Legal.

Ainda de acordo com o Decreto 8.780, a Casa Civil será responsável pelas competências de reforma agrária, de promoção ao desenvolvimento sustentável do segmento rural constituído pelos agricultores familiares e de delimitação das terra dos remanescentes das comunidades dos quilombos e determinação de suas demarcações, a serem homologadas por decreto. O texto diz ainda que as competências transferidas serão exercidas pela Casa Civil de imediato, com a utilização das estruturas que dão suporte a elas.

Com o Decreto, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) passa a ser vinculado à Casa Civil da Presidência da República. Antes, ele estava vinculado ao antigo Ministério do Desenvolvimento Agrário.

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