Salvador: Projeto de lei prevê fim de nomes de membros da ditadura militar em escolas e creches municipais

Presidente da Comissão de Defesa da Criança e do Adolescente e membro da de Educação, o vereador Hilton Coelho (PSOL) apresentou projeto de lei que dispõe sobre as regras para modificação dos nomes das escolas e creches públicas municipais que façam referência a presidentes e ministros de Estado do período da ditadura civil-militar (1964-1985), bem como a governadores da Bahia e prefeitos municipais de Salvador indicados no mesmo período.

“No período das trevas durante e ditadura militar, a vontade popular foi impedida de se manifestar, sendo o Brasil governado por militares, escolhidos de acordo com os interesses de uma pequena elite que controlavam as instituições políticas, a economia e os meios de comunicação do país. Não podemos homenagear quem matou 434 pessoas e provocou o desaparecimento de 210 ativistas políticos, sindicalistas, estudantes etc.”, afirma o legislador.

Ele lembra que a Comissão Nacional da Verdade (CNV) apurou que mais de 300 pessoas, entre militares, agentes do Estado e até mesmo ex-presidentes da República, foram responsabilizadas por essas ações ocorridas no período que compreendeu a investigação. O documento diz ainda que as violações registradas e comprovadas pela CNV foram resultantes de ação generalizada e sistemática do Estado brasileiro e que a repressão ocorrida durante a ditadura foi usada como política de Estado concebida e implementada a partir de decisões emanadas da Presidência da República e dos ministérios militares.

Caberá à Secretaria Municipal de Educação (Smed) identificar todas as escolas e creches que façam referência às pessoas relacionadas com o regime de exceção. Deverão ser promovidos, no mínimo, três debates em todas as unidades escolares e creches identificadas sobre o período da Ditadura Militar (1964-1985) e o papel que a pessoa que nomeia a unidade escolar ou creche teve no Regime Militar. Os debates devem envolver toda a comunidade escolar.

O projeto prevê também que deverá ser convocada assembleia que conte com a presença de toda a comunidade escolar a fim de definir se a modificação do nome será feita ou não e ocorrendo a opção pela mudança, na mesma assembleia, apresentar todas as propostas de nomes, a fim de que se escolham as três mais representativas.

Para Hilton Coelho, “a cidade de Salvador não pode continuar a pactuar com o silêncio sobre violações de direitos humanos, cometidas por agentes do Estado, ocorridas entre os anos de 1964 e 1984, no Brasil, nem continuar a promover homenagens àqueles que tiveram seus nomes inscritos na História do Brasil, não como personalidades que lutam para a construção de uma nação livre e democrática, mas, e tão somente como entes do poder público que disseminaram o uso da tortura para manter o poder e a submissão de toda a sociedade”.

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