Comissão que concede estabilidade a servidor não concursado é instalada

A comissão especial que irá analisar a Proposta de Emenda a Constituição (PEC) 518/10, que concede estabilidade ao servidor público não concursado em exercício na data de início da vigência do Regime Jurídico dos Servidores da União, foi instalada na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (16).

Atualmente, esses servidores, regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), são tratados da mesma maneira que empregados da iniciativa privada. Possuem carteira de trabalho e direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). No entanto, diferentemente dos trabalhadores em regime estatutário, eles não possuem estabilidade de carreira, afirma o autor da proposta o deputado federal Pompeo de Mattos (PDT-RS), pretendo suprir essa carência .

Já o deputado federal Chico Lopes (PCdoB-CE) solicitou que a tramitação da PEC seja agilizada, já que a comissão não possui requerimentos para realização de audiências públicas. Na visão dele, a medida é bem vinda e vem para corrigir um erro cometido contra esses servidores. A comissão especial que trata da PEC da estabilidade para servidores celetistas deve voltar a se reunir em duas semanas.

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