Bahia: STF decide em favor de servidores do Legislativo em processo de reajuste diferenciado

Após diversas manobras para tentar burlar as decisões judiciais favoráveis no processo de reajuste diferenciado dos servidores do Legislativo baiano, o governo da Bahia e a Assembleia Legislativa obtiveram mais um fracasso judicial. O pedido de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) proposto pelo Governador do Estado da Bahia, Rui Costa, e pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Marcelo Nilo, que pedia a suspensão do pagamento do reajuste linear diferenciado para os servidores, foi vetado no Supremo Tribunal Federal.

O ministro Teori Zavascki indeferiu a ADPF 362, que questionava o Ofício 265/1991, em que o então presidente da Alba, Eliel Martins, majorou os vencimentos de categoria específica de servidores em até 102%. De acordo com a decisão do ministro, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental não é o recurso adequado para que um governador questione constitucionalidade de uma lei sobre aumento de salário para servidores aprovada pelo Legislativo estadual.

Zavaski ainda destacou erro na argumentação do governador da Bahia e da Mesa da Alba, que alegaram que o aumento de salários depende de “expedição de lei em sentido formal”. De acordo com o ministro, esse procedimento diz respeito a aumentos concedidos por atos de tribunais, cuja autonomia na matéria está consolidada na Constituição Federal. Já o Legislativo estadual tem sua liberdade política regulada por dispositivos diversos, cuja redação foi substancialmente alterada após a EC 19/1998.

Vale salientar que o Supremo Tribunal Federal (STF) já havia proferido outras quatro decisões favoráveis aos direitos dos servidores, aplicando inclusive multa ao Estado da Bahia pela interposição de recurso protelatório.

O processo também obteve decisão favorável na Advocacia Geral da União (AGU), que considerou a ADPF improcedente, e na Procuradoria Geral da República (PGR), que também emitiu despacho a favor dos servidores.

Com a publicação da decisão do ministro Teori Zavascki a Assembleia Legislativa receberá uma citação do STF para a incorporação dos valores na folha de pagamento. O presidente do Sindsalba, Flávio Abreu, que esteve em audiência com o ministro, acompanhado dos assessores jurídicos do Grupo Aras, comemorou a decisão. “Foi um processo longo, mas sabíamos que a luta valeria a pena, pois a justiça está ao nosso lado”, destacou.

Reajuste Diferenciado

O reajuste diferenciado foi concedido aos servidores do Legislativo da Bahia em 1992, pelo então presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eliel Martins. Desde então os servidores lutam na justiça para obter o pagamento.

Em 2012, a 7ª Vara da Fazenda Pública determinou o cumprimento dos julgados e a imediata implementação em folha de pagamento. O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Tribunal de Justiça da Bahia também já se pronunciaram favoravelmente, decidindo pela incorporação dos percentuais complementares de aumento diferenciado ao grupo de 66 servidores ativos e aposentados da ALBA. Entretanto, a Assembleia Legislativa vem interpondo recursos intermináveis junto ao TJBA com o objetivo de procrastinar as incorporações devidas em prejuízo dos seus servidores.

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