PL da negociação coletiva no serviço público inicia tramitação na Câmara

O Projeto de Lei do Senado (PLS) 397/2015, que estabelece as normas gerais para a negociação coletiva no serviço público – no âmbito federal, estadual, municipal e no Distrito Federal, foi enviado na última quinta-feira (3) à Câmara dos Deputados e convertido ao PL 3831/2015.

De autoria do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), o projeto foi aprovado no dia 11 de novembro na Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional (CEDN) do Senado Federal, criada especificamente para analisar as proposições da chamada Agenda Brasil, pacote de reformas do governo apresentado em agosto pelo senador Renan Calheiros (PMDB-AL), com a justificativa de retomar o crescimento econômico e superar a crise financeira no país.

Confira o parecer aprovado na CEDN, clicando aqui

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