Governo defende contribuição previdenciária de servidor público em licença não remunerada

Representantes dos ministérios da Fazenda e do Planejamento defenderam, nesta terça-feira (10), a medida provisória (MP 689/15) que obriga o servidor público licenciado ou afastado sem remuneração a continuar contribuindo para o regime previdenciário, tendo que arcar tanto com a sua parte quanto com a devida à Previdência Social pelo órgão empregador. O tema foi discutido em reunião da comissão mista responsável por analisar a proposta.

Na visão do secretário-adjunto de Política Fiscal do Ministério da Fazenda, Rogério Boueri Miranda, a MP tem um impacto positivo nas contas públicas, além de corrigir “uma distorção”, quando os servidores são comparados com outras categorias. Na iniciativa privada, disse Miranda, se um funcionário se licencia, ele precisa arcar com sua parte e com a parte do empregador. Segundo o secretário, não existe sentido econômico para a União continuar pagando por um afastamento de interesse pessoal do servidor. “Não só sob o ponto de vista fiscal, mas também sob o ponto de vista de alocação econômica, o Ministério da Fazenda é a favor da medida”, frisou.

O secretário de Gestão Política do Ministério do Planejamento, Genildo Lins de Albuquerque Neto, explicou que a MP altera a Lei 8.112/90 no item que trata da contribuição do servidor. Até a edição da MP, o trabalhador tinha a opção de não contribuir e não utilizar o tempo de afastamento para a aposentadoria ou, ainda, continuar contribuindo com sua parte. Com a medida provisória, o servidor terá de contribuir, arcando inclusive com a parte da União.

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