Acordo Legal permite negociação de dívidas com Governo do Estado e prefeitura de Salvador

O desconforto de ser devedor pode ser superado pela população baiana nos próximos dias. Cidadãos e empresas que estiverem com débitos com o Governo do Estado e a Prefeitura de Salvador vão poder renegociar suas dívidas com descontos especiais entre os dias 3 e 8 de novembro na Arena Fonte Nova, quando acontecerá o Mutirão de Acordo Legal. A ação atende ao Programa Nacional de Governança Diferenciada de Execuções Fiscais, de iniciativa da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ).

A negociação é referente às dividas administrativas contraídas até 2014 e os débitos cujos processos já tramitam na Justiça. De acordo com os números divulgados no evento de lançamento do mutirão, as dívidas com Estado e Município estão avaliadas em cerca de R$ 13 bilhões e R$ 11 bilhões, respectivamente.

Para débitos como ICM e ICMS, a redução prevista é de 85% nas multas e dívidas, quando o pagamento for feito integralmente, à vista. O desconto será de 60% para quem fizer o parcelamento em até 36 meses, e de 25% para parcelamento em até 48 meses. Os débitos de IPVA, ITD e taxas terão descontos em multas e acréscimos de 85% para pagamento integral, e 60% para parcelamento em até quatro meses. O valor de cada parcela será de no mínimo R$ 200.

O mutirão na Arena Fonte Nova terá a participação de magistrados, juízes leigos e conciliadores, e será realizado do dia 3 (terça-feira) ao dia 6 (sexta-feira), das 8h às 19h. No sábado (7) e domingo (8), das 8h às 13h.

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