Dilma sanciona lei que regulariza mais de 6 mil lotéricas

Em uma cerimônia que lotou o Palácio do Planalto, a presidenta Dilma Rousseff sancionou nesta quinta-feira (22) a lei que permite que mais de 6 mil casas lotéricas continuem operando no Brasil.

A lei sancionada nesta quinta-feira prorroga por mais 20 anos as outorgas de permissão lotérica celebradas antes de 15 de outubro de 2013, data em que entrou em vigor a Lei dos Lotéricos, estabelecendo um novo regime jurídico ao serviço.

Depois que a Lei dos Lotéricos entrou em vigor, o Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que a Caixa Econômica Federal realizasse licitação para as 6.310 agências lotéricas que funcionam no país sem licitação. O edital deveria ser publicado hoje, mas foi cancelado e os atuais permissionários continuarão a operar as lotéricas sob a nova lei.

“A lei permitirá à Caixa manter relação com os atuais prestadores de serviços, dando continuidade a uma parceria muito importante para o Brasil”, afirmou a presidenta em discurso após a sanção.

Dilma também destacou a capilaridade da rede de lotéricas e o papel das agências no acesso dos cidadãos a serviços públicos. “Milhões de famílias sacam nas lotéricas os benefícios do Bolsa Família. Aposentados recebem o benefício do INSS e os trabalhadores, o seguro-desemprego e o Fundo de Garantia”, acrecentou a presidenta.

Os lotéricos comemoraram a rápida aprovação da matéria pelo Congresso e a sanção presidencial. O Palácio do Planalto, no entanto, ainda não informou se a nova lei será publicada no Diário Oficial da União sem vetos.

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