Câmara aprova código de proteção a usuários de serviço público

Deputados aprovou nesta quinta-feira (15), o Projeto de Lei (PL) 6953/02, que cria normas de proteção e defesa do usuário dos serviços públicos federais. Segundo a proposta os usuários desses serviços, tanto pessoas físicas quanto jurídicas, terão direito à acessibilidade e cortesia no atendimento. O texto também cria um Conselho de Usuários para avaliar o serviço prestado.

De acordo com o projeto, esses órgãos terão de criar e disponibilizar um “Carta de Serviço ao Usuário”, com informações claras a respeito do serviço prestado, tempo de espera para atendimento, prazo máximo e locais para reclamação, entre outros serviços.

Pela proposta, serão criados prazos e condições para abertura de processos administrativos para apurar possíveis danos causados pelos agentes públicos. As regras valem para serviços prestados por órgãos da administração pública direta e indireta, além de entidades para as quais o governo federal delegou a prestação de serviços. O projeto segue para o Senado.

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