Comissão decide que deputado pode presidir a CBF sem se licenciar do mandato

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados decidiu que não há impedimento para que um parlamentar em exercício ocupe, ao mesmo tempo, o cargo de presidente da Confederação Brasileira de Futebol (CBF).

Como a entidade é uma pessoa jurídica de direito privado, não deve haver limite à atuação do parlamentar, desde que a CBF não tenha favor decorrente de contrato com pessoas jurídicas de direito público, ou seja, governos e empresas públicas.

Segundo o relator o deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), entendeu que o impedimento de deputados presidirem empresas e entidades somente existe se sua posição pode ser usada para conseguir favores para sua entidade. “Não há vedação, a não ser que a CBF venha a gozar desses favores”, declarou o deputado.

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