Senado aprova PEC que torna segurança pública obrigação compartilhada

Os senadores aprovaram nesta quarta-feira (16), por unanimidade, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33/2014, que inclui na Constituição a segurança pública como competência da União, dos estados , do Distrito Federal e dos municípios. O texto da proposta atende tanto a agenda do pacto federativo quanto o da Agenda Brasil, conforme destacou o senador Delcídio Amaral (PT-MT), durante discurso em plenário.

O objetivo da PEC é fazer com que a segurança pública seja compartilhada entre os entes federados. Hoje a União atua por meio das polícias federal, rodoviária federal e ferroviária federal, enquanto os estados e o Distrito Federal agem por intermédio das polícias civil e militar. Os municípios contam com as guardas municipais.

O avanço na aprovação da PEC 33/2014, que possibilita o compartilhamento de competências, passou com facilidade no plenário do Senado. A votação em primeiro turno registrou 55 votos favoráveis e nenhum contrário.

Como houve consenso entre os parlamentares sobre a importância da PEC, ocorreu um acordo de líderes, o que acabou garantindo a votação da medida em segundo turno na mesma sessão. O resultado da segunda votação foi 59 votos a favor e nenhum contra. O texto da proposta segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

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