Comissão na Câmara dos Deputados aprova sugestão que regulamenta associações de moradores

A Comissão de Legislação Participativa aprovou sugestão (SUG 229/10) para que a Câmara dos Deputados discuta a regulamentação das associações comunitárias de moradores. A proposta passará a tramitar como Projeto de Lei de autoria da Comissão de Legislação Participativa.

A sugestão elenca regras a serem cumpridas pelas entidades comunitárias com o objetivo de coibir abusos ao livre direito de organização.

Segundo a proposta, às associações de moradores deve ser reconhecido o direito de representação jurídica da comunidade, sem necessidade de autorização de cada morador.

A sugestão prevê o fechamento pelas Secretarias Municipais das associações que permanecerem inoperantes por quatro anos. Nesse caso, a proposta determina realização de eleições gerais abertas a todos os moradores interessados.

O texto também atribui ao município a responsabilidade definir a área de atuação das associações, sem prejuízo ao direito da instituição atuar em todo o território nacional.

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