Comissão deve votar dispensa de compensação de horário para servidor com filho deficiente

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), do Senado deve votar, nesta quarta-feira (16), projeto de lei (PLS 68/2015) do senador Romário (PSB-RJ) que concede horário especial, sem exigência de compensação de jornada, ao servidor público federal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência.

Segundo o relator senador Sérgio Petecão (PSD-AC), afirma que a compensação de horários atualmente exigida não beneficia a pessoa com deficiência: “Incumbe à União cuidar da proteção e garantia das pessoas com deficiência, conforme reza o inciso II do art.23 da Lei Maior. A exigência de compensação de horários, em vigor na atualidade, dirige-se contra o próprio deficiente, [seja] cônjuge, filho ou dependente do servidor”, argumenta Petecão no relatório sobre o PLS 68/2015.

Romário também já havia apontado, na justificação do projeto, violação ao princípio da isonomia pelaLei  8.112/1990. Segundo o senador, enquanto o RJU concede horário especial, sem obrigatoriedade de compensação de jornada, ao servidor com deficiência, impõe tratamento distinto ao servidor com filho, cônjuge ou dependente com deficiência. Só desse último, argumenta o parlamentar, é exigida a compensação de eventuais afastamentos decorrentes do benefício, sob pena de sofrer desconto de salário.

Se for aprovado e não houver recurso para votação pelo Plenário do Senado, o PLS 68/2015 será enviado, em seguida, à Câmara dos Deputados.

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