Supermercados terão que divulgar validade de produtos em promoção

euvaldo jorgeO prefeito ACM Neto sancionou, na terça-feira (1º), a Lei nº 183/14, de autoria do vereador Euvaldo Jorge (PP), que obriga os supermercados a divulgarem nos seus anúncios de promoção a data de vencimento do produto em posição de destaque. Os estabelecimentos comerciais também terão que disponibilizar gôndolas específicas para a exposição dos produtos em promoção, com data de validade próxima do vencimento.

Em caso de descumprimento, a fiscalização municipal aplicará multa ao estabelecimento infrator no valor correspondente a três salários mínimos e, no caso de reincidência, a multa será em dobro. A lei será regulamentada em sessenta dias pelo poder público municipal.

“As promoções são realizadas, na maioria das vezes, de forma relâmpago visando atrair o consumidor motivando ele a adquirir produtos com o prazo de validade vencido ou prestes a vencer. A falta de esclarecimento sobre o prazo de validade induz os clientes a comprarem em quantidade maior da que habitualmente consomem, o que certamente remeterá a consumir produtos com o prazo de validade vencido”, explicou Euvaldo Jorge.

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