PEC que proíbe União de criar despesas para estados e municípios é aprovada

dinheiro 2A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 172/12 aprovou, nesta quarta-feira (26), o texto proposto pelo relator, deputado Andre Moura (PSC-SE).

A PEC impede a União de impor ou transferir encargo ou prestação de serviços a estados, ao Distrito Federal ou a municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio.

Uma das reclamações frequentes dos estados e municípios é com relação à criação de pisos salariais nacionais, como já existe para os professores e é pleiteado por policiais e bombeiros. Assim, essas legislações são aprovadas impactando nas contas de custeio dos entes federados. Prefeitos e governadores alegam que isso geralmente não é levado em conta nas decisões federais.

O novo texto determina que a União só será responsável pelas obrigações repassadas aos estados, municípios e ao Distrito Federal se houver dotação orçamentária prevista para isso. Ou seja, para determinar qualquer aumento de despesa para os demais entes federados, como o reajuste do piso nacional dos professores, a União deverá ter recursos disponíveis. Caso contrário, ficará impedida de determinar que estados e municípios arquem sozinhos com a despesa.

A matéria estava na pauta do Senado em regime de urgência e foi aprovada em dois turnos por causa de um calendário especial previamente acordado. Agora o texto segue para a Câmara dos Deputados, onde também precisa ser aprovada em dois turnos.

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