CCJ aprova detenção para quem bloquear vias públicas em protestos

alertaA Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (18) o Projeto de Lei 6268/09, do deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL), que tipifica o crime de obstrução indevida de via pública. A matéria altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), que prevê apenas a aplicação de sanções administrativas para quem obstruir uma via pública. O artigo 245 classifica como grave o uso da pista para depósito de mercadorias, materiais ou equipamentos sem autorização do Detran local.

Os casos de bloqueio podem incluir, por exemplo, o depósito de mercadorias na via ou uma manifestação política que impeça o tráfego de veículos. A pena para quem bloquear será detenção de um a dois anos e multa. A penalidade, nesse caso, é multa e remoção do material. Já o artigo 246 do código caracteriza como infração gravíssima a obstrução de via pública indevidamente, mas a pena se restringe à aplicação de multa.

O relator da proposta, deputado Evandro Gussi (PV-SP), adotou o voto do deputado Marcos Rogério (PDT-RO), que argumentou a favor da proposta, afastando o argumento de que seria uma criminalização de movimentos populares que usam vias públicas. “É natural que tais movimentos democráticos, para que recebam a devida atenção estatal, e até mesmo midiática, obstaculizem ou interrompam alguns serviços prestados à sociedade. Entretanto, não se trata de garantia absoluta”, disse.

O relator original da proposta era o deputado Luiz Couto (PT-PB), considerou o limite às manifestações antidemocrático, mas seu relatório foi derrotado. Para o deputado Pedro Uczai (PT-SC), a intenção da proposta é impedir que o povo ocupe as ruas, porque a proposta dá mais um poder para que governos impeçam manifestações. “É temerário criminalizar uma conduta e deixar o poder nas mãos de quem pode ser o objeto das manifestações. A via publica é o espaço de dialogar com a sociedade, para levar a mensagem e ter adesão da sociedade”, disse.

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