Brasília: comissão aprova transporte gratuito em dia de eleição

onibuscheio (1)A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou em julho, proposta que assegura a gratuidade do transporte coletivo municipal, metropolitano e intermunicipal a eleitores de baixa renda residentes nas zonas urbana e rural nos dias de eleição, plebiscito e referendo. Conforme a medida, a gratuidade valerá desde duas horas antes e até duas depois do horário fixado pela Justiça Eleitoral para a votação.

Relatora na comissão, a deputada Erika Kokay (PT-DF) recomendou a aprovação da medida, a qual considerou “meritória e relevante por permitir à população pobre melhores condições para se locomover até os locais de votação”. Segundo ela, o texto contribui para evitar uma das mais frequentes formas de crime eleitoral: o fretamento por candidatos de transporte privado para conduzir eleitores às urnas.

Conforme o substitutivo, para ter direito ao transporte gratuito, o eleitor precisa comprovar que sua renda familiar é igual ou inferior a dois salários mínimos. A forma da comprovação deverá ser definida em regulamento da lei, se esta for aprovada.

De acordo com a proposta, as empresas concessionárias e permissionárias do serviço público terão direito à compensação fiscal pelo fornecimento do transporte gratuito. Elas não deverão alterar os horários das linhas e o número de veículos nos dias de gratuidade.

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