Ação é contra decreto que restringe assentos para idosos em ônibus

idosoPara o vereador Everaldo Augusto (PCdoB), é realmente difícil a conversa com a prefeitura sobre a restrição ao acesso do idoso aos bancos da parte traseira dos ônibus, decretada pelo prefeito ACM Neto no início do ano e em vigor desde o início de julho. Tão difícil que a Defensoria Pública, conforme solicitado pelo edil e após diversas conversas sem sucesso com a Secretaria de Mobilidade Urbana, resolveu entrar com a ação civil pública a fim de anular o decreto municipal expedido no início de 2015.

Atualmente, os não cadastrados no chamado Cartão de Idoso têm de se espremer entre os três ou quatro lugares reservados para gestantes, deficientes e idosos, ou ficar de pé na parte da frente do ônibus.

Para combater o desrespeito aos maiores de 65 anos não inscritos no cartão, que libera a entrada dos idosos aos bancos de trás após realização de um cadastro que exige a apresentação do comprovante de residência e fere o Estatuto do Idoso – documento que aponta que basta o idoso apresentar o documento de identificação com foto para poder ter gratuidade no transporte público – a Defensoria ajuizou diversas organizações, inclusive a prefeitura.

A Superintendência de Trânsito de Salvador (Transalvador), o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de Salvador (Setps), a Ótima Transportes de Salvador SPE S/A, a Plataforma Transportes SPE S/A e a CSN Transportes Urbanos SPE S/A estão entre os notificados.

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