CCJ aprova uso de créditos de celular pré-pago sem limite de prazo

falandocelularA Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na última semana, a constitucionalidade de proposta que permite ao usuário de telefone celular pré-pago utilizar os créditos adquiridos sem limite de prazo.

Pelo texto, os créditos vendidos pela prestadora do serviço não terão prazo de validade e deverão manter o mesmo poder de compra da data da aquisição.

O texto original do PL 7415/02 também prevê o uso de créditos por tempo indeterminado, mas obriga o usuário a fazer uma recarga de créditos 90 dias após utilização total do saldo, sob pena de perder a linha.

Atualmente, a resolução da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) que trata do assunto (477/07) permite às prestadoras do serviço oferecer créditos com qualquer prazo de validade, desde que disponibilize uma opção com validade de 90 dias e de 180 dias.

A Anatel determina ainda que sempre que o usuário inserir novos créditos ao saldo existente, a prestadora deverá revalidar a totalidade do crédito resultante pelo maior prazo.

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