Os 25 anos do ECA e o anti-presente dos “reducionistas”

hilton (2)Presidente da Comissão da Comissão de Defesa da Criança e do Adolescente da Câmara Municipal de Salvador, o vereador Hilton Coelho (PSOL) emitiu nota oficial opinando sobre os 25 anos do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), em vigor desde 13 de julho de 1990.[DDET Confira aqui a nota divulgada pelo vereador, sobre os 25 anos do ECA.]

Hoje (13) o ECA faz 25 anos. O Estatuto, que nasceu como o instrumento legal que mais anunciou a esperança de dias melhores para um Brasil tão injusto e desigual, deveria neste momento ser reforçado com um balanço – sem ufanismos, mas vigoroso – de onde chegamos e sobretudo, como avançaremos na afirmação dos direitos humanos das crianças e adolescentes do país. Mas ao “nascer o Sol do 2 de Julho”, para muitas pessoas, ao inverso dos versos do Hino, ele pareceu brilhar bem menos “que no primeiro”. É que neste dia, os que não acompanharam a votação, acordaram com a notícia de que os “reducionistas” – como a partir de agora definiremos os que no Congresso Nacional defendem a redução da maioridade penal – haviam dedicado um enorme anti-presente aos 25 anos do ECA: aprovaram – ainda que não definitivamente – a diminuição da maioridade penal.

Uma proposta cujos principais argumentos de defesa – também marcadamente “reducionistas” – não resistem a um breve debate. Bastante “alavancados” principalmente pela imprensa sensacionalista, os “reducionistas” dizem que os adolescentes têm uma grande responsabilidade pelo quadro de homicídios no Brasil, cujos dados se assemelham a países em situação de guerra. Porém omitem que as estatísticas provam que menos de 1% das agressões contra a vida, são praticadas por adolescentes. Argumentam que a solução seria a retirada destes adolescentes do convívio social, como se estes atualmente não passassem pela privação de liberdade. Já vivem tal privação nas instituições de internação. A diferença é que, apesar de toda precariedade das mesmas, apenas 20% dos que por elas passam, voltam a praticar novos atos infracionais, enquanto cerca de 70% dos que vão para as penitenciárias e presídios – maiores de 18 anos – realizam outros crimes ao saírem deles. Dizem que a maioria dos países do mundo adota uma idade penal menor que a do Brasil. Outra inverdade, dados da ONU mostram que mais de 80% do mundo pesquisado adota a maior idade acima dos 18 anos e muitos países que experimentaram reduzir, em função dos resultados inversos aos esperados, elevaram novamente.

Mas além dos argumentos inconsistentes afirmados pelos “reducionistas”, existem aqueles “inconfessáveis”, como os interesses de grandes empresas que com a privatização do sistema prisional – já está em curso, inclusive na Bahia – pretendem ganhar bilhões avolumando a população carcerária brasileira que, ressalte-se, dobrou nos últimos anos, passando da triste colocação de 4ª para 3ª do mundo. Estas empresas, pelos dados do TSE, fizeram doações milionárias de campanha para os mais destacados “reducionistas”. Completando o quadro de absurdos, querem esconder a mais tenebrosa das consequências da redução: o aumento do extermínio de adolescentes no Brasil. Nosso país apesar de formalmente não ter pena de morte, realiza uma política de segurança pública agressiva – dirigida especialmente à juventude negra – que todas as execuções de pena de morte somadas dos 20 países que a adotam chegam a um terço das execuções das polícias brasileiras. Não é difícil antever que a redução reproduzirá ainda mais mortes.

Por tudo isso, os maiores juristas, promotores e defensores públicos, conselheiros da OAB, juízes, Unicef e uma enorme gama dos ativistas e estudiosos têm buscado falar no mais alto e bom som para os que, não subordinados aos referidos interesses inconfessáveis dos “reducionistas”, estão defendendo tal proposta: mais do que não melhorar, a redução da maioridade penal, agravará a situação da violência no país.

Uma vez aceito, o “anti-presente” dos “reducionistas” sepultará o ECA para parte dos adolescentes e o tornará agonizante, para outra, para crianças e por fim, para as melhores esperanças do povo brasileiro que ousaram florescer há 25 anos. [/DDET]

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