Leo Prates propõe benefício para servidor que fizer adoção

leopratesPor meio do Projeto de Lei Complementar nº 01/2015, o vereador Leo Prates (DEM) defendeu a concessão de licença maternidade de 120 dias para o servidor municipal que adotar ou obtiver guarda judicial.

“Atualmente, o benefício é concedido apenas às gestantes, sendo 30 dias antes e 90 dias depois do parto. O projeto visa propiciar, também, àquela criança que está chegando tenha um tempo mínimo para adquirir um laço familiar maior com o adotante ou guardião”, explicou o vereador Leo Prates.

O dispositivo foi adequado aos novos conceitos de unidade familiar, trazendo para a realidade jurídica a realidade social que já existe, inclusive, tais mudanças já foram introduzidas paras os segurados do INSS, através da Lei nº 12.873/13, que altera o dispositivo da legislação previdenciária, Lei nº 8.213/81, e trabalhista.

A licença remunerada estendida ao servidor ou servidora que adotar ou possuir a guarda judicial possibilita festejar o bem da criança na nova entidade familiar, seja aquela formada por um solteiro, seja por um casal heterossexual ou homossexual.

Com a mesma proposta da licença remunerada estendida ao servidor ou servidora, o vereador Leo Prates também elaborou a sua primeira emenda ao projeto de revisão da Resolução nº 910/01 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Salvador), permitindo ao vereador ou a vereadora licenciar-se, sem convocação de suplente, no caso de adoção ou guarda judicial, se não for requerido benefício equivalente perante o INSS por membro da unidade familiar.

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